Formulários e Relações de Documentos para Empresas

 

REQUERIMENTOS E DECLARAÇÕES

Requerimento
Declaração de Contribuinte

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

Abertura de Inscrição Municipal e ou Alteração Contratual
Abertura de Inscrição Municipal para MEI
Realização de Eventos
Inscrição Para Autônomo
Inscrição para Profissional Liberal Estabelecido
Inscrição para Profissional Liberal Não Estabelecido
Cancelamento da Inscrição Municipal

AUTORIZAÇÕES

Autorização

LEIS E DECRETOS

Lei 16 Anexo Alterado pela Lei 35/2008
 Lei 35/2008
 Decreto 296/2014
 Lei Complementar n° 084 de 29 de Setembro de 2017
Decreto 212 Consulta de Viabilidade e Licenciamento