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26 de abril de 2019
REQUERIMENTOS E DECLARAÇÕESRequerimentoDeclaração de Contribuinte
LISTAS Lista de Inscrição para Associações e DemaisLista de Inscrição Para AutônomoLista de Inscrição e Para Alteração ContratualLista de Inscrição para MEILista de Inscrição Para Profissional Liberal EstabelecidoLista de Inscrição Para Profissional Liberal Não EstabelecidoLista de Encerramento AUTORIZAÇÕESAutorização – Reside e ExerceAutorização – Reside
LEIS E DECRETOSLei 16 Anexo Alterado pela Lei 35/2008Lei 35/2008Decreto 296/2014Lei Complementar n° 084 de 29 de Setembro de 2017Decreto 212 Consulta de Viabilidade e Licenciamento Last modified: 21 de janeiro de 2025
Last modified: 21 de janeiro de 2025
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