LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Vargem Grande Paulista conforme determina o artigo 59 da Lei Complementar nº 14/03 e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 014 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Vargem Grande Paulista – PDVGP e dá outras providências.”
TÍTULO I – DAS DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 1º – Fica instituído o Plano Diretor Físico Territorial do Município de Vargem Grande Paulista, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, para ordenar e abrigar o pleno desenvolvimento físico da cidade e de suas funções sociais, econômicas e administrativas, assim como auxiliar no bem-estar de seus habitantes e na preservação do meio ambiente.
LEI COMPELEMENTAR Nº 021 DE 30 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre a regulamentação do ANEXO IV – recuo do eixo das vias do sistema viário e dos artigos 14, 50 e 56 da Lei Complementar 14 de 12 de dezembro de 2003 – PLANO DIRETOR e dá outras providências”.
ANEXOS DO PLANO DIRETOR:
Last modified: 10 de julho de 2017
