O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Grande Paulista-SP – CMDCA, através da Comissão Especial, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança – ECA artigo 139, Lei Municipal nº 477/09 e nº 688/2013, e de acordo com as normas e critérios dispostos na resolução nº. 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dentre as quais assumir a responsabilidade de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, torna público a todos os interessados que no período de 29/04/2019 a 30/05/2019, estarão abertas as inscrições para o processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Vargem Grande Paulista com jornada semanal de 40 horas e remuneração de R$ 2.202,89 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos) p/ mês conforme art.45 da Lei Municipal nº 477/09 de 16/12/2009 e Lei nº 688/2013, os Conselheiros serão eleitos para mandato de quatro anos com início em 10/01/2020 á 10/01/2024,conforme art. 47 da Lei nº 688/2013, com obrigatoriedade de dedicação exclusiva, sem vínculo empregatício ou estatutário, ficando a remuneração sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais;
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL 14-08-19: clique aqui
Confira Edital para Inscrição de Conselheiro Tutelar: Clique Aqui
Confira Resolução 01/19 Inscrição para Conselheiro Tutelar: Clique Aqui
Confira Ata de reunião para deliberação da comissão eleitoral do processo seletivo nas eleições de conselheiro tutelar do município de vargem grande paulista – gestão 2020/2024 : Clique Aqui
Confira Ata de Reunião para Deliberação da Comissão Eleitoral do Processo Seletivo nas Eleições de Conselheiro Tutelar – 24/06/19 : Clique Aqui
Confira ERRATA 24/06/19 – clique aqui
Confira RESULTADO DAS PROVAS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO – clique aqui
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Vargem Grande Paulista, 08 de agosto de 2019
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES
Ficam os candidatos abaixo relacionados e aprovados no concurso para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Vargem Grande Paulista, a comparecerem para o Curso de Qualificação que ocorrerá no dia 10 de agosto de 2019 com horário de início às nove horas e término às dezessete horas, no CEFOR (prédio da Secretaria de Educação), sito a Avenida Presidente Tancredo Neves nº 3134, bairro São Judas. A presença e pontualidade são obrigatórias e atrasos ou falta inabilitará o candidato para a próxima fase do certame.
Ana Maria Passaretti Lang; Benedito Ramos Cruz Filho; Damaris Ferreira Nunes Sampaio; Edilson Francisco Estevão; Fernando Aparecido do Carmo; Gisele Cristina Paiva do Carmo; Ivanice dos Santos Moreira; José Ildo dos Santos; Neusa Correa da Silva; Nilza Aparecida Alves de Oliveira Olga Maria Fonseca Pereira e Tania Regina Passadore.
Comunicado aos Eleitores
Por determinação do judiciário nos autos de mandato de segurança nº 1001848-22.2019 os candidatos abaixo relacionados estão com as candidaturas sub judice, de modo que os votos atribuídos a eles serão contabilizados em ata própria, porém não computados para declaração dos mais votados até decisão final.
Fernando Aparecido do Carmo
Ivanice dos Santos Moreira
Nilza Aparecida Alves de Oliveira
Luis Henrique Laroca
Presidente da Comissão Eleitoral
Last modified: 17 de novembro de 2020
