INSCRIÇÃO A CONSELHEIROS TUTELARES DE VARGEM GRANDE PAULISTA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vargem Grande Paulista-SP –
CMDCA, através da Comissão Especial, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei
Federal nº. 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança – ECA artigo 139, Lei Municipal nº
477/09 e nº 688/2013, e de acordo com as normas e critérios dispostos na resolução nº. 001/2023, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dentre as quais assumir a
responsabilidade de processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, torna público a todos os
interessados que no período de 27/03/23 a 29/05/2023, estarão abertas as inscrições para o processo de
Escolha dos Conselheiros Tutelares de Vargem Grande Paulista com jornada semanal de 40 horas e
remuneração de R$ 2.933,65 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) por
mês conforme art.45 da Lei Municipal nº 477/09 de 16/12/2009 e Lei nº 688/2013, os Conselheiros
serão eleitos para mandato de quatro anos com início em 10/01/2024 á 10/01/2028,conforme art. 47 da
Lei nº 688/2013, com obrigatoriedade de dedicação exclusiva, sem vínculo empregatício ou estatutário,
ficando a remuneração sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais;
Resolução nº001/2023: CLIQUE AQUI
Edital completo nº001/2023: CLIQUE AQUI
Last modified: 17 de março de 2023
