TERMO DE FOMENTO 004/2017
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS – SBRA
DECISÃO
Tendo o Município firmado o Termo de Fomento 004/2017 com a “Associação Brasileira para Criação e Desenvolvimento de Modalidades Esportivas – SBRA”, CNPJ 17.533.478/0001-80, para difusão da modalidade esportiva “Beach Soccer” no Município entre os dias 12 e 17 de dezembro de 2017, e considerando tudo o que nos autos consta, em especial o “Parecer Técnico Final de Analise da Prestação de Contas (fls. 138/140 Pr. 8402/17) e manifestação da Comissão de Monitoramento e Avaliação (fls. 141/142 Pr 8402/17), bem como verificando restarem cumpridas todas as formalidades previstas no Decreto Municipal 003, de 02 de janeiro de 2017 e Lei Federal 13.019/2014, DECIDO acolher integralmente as manifestações que me precederam, para o fim de JULGAR IRREGULAR as contas prestadas pela parceira, o que faço com fundamento no Art. 72, inc. III, alínea “c” da Lei 13.019/14, porquanto, mesmo facultado-lhe justificar ou restituir aos cofres municipais as glosas efetuadas nos itens “a” e “b” do parecer de fls. 139 (Pr. 8402/17), quedou-se inerte, estando, pois, configurado o dano ao erário que motiva este desfecho de contas. JOSUE RAMOS, Prefeito.
Parecer Conclusivo do Gestor – CLIQUE AQUI
Parecer Final Comissão de Monitoramento e Avaliação – CLIQUE AQUI
Last modified: 30 de julho de 2018
