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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria de Assistência Social no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, informa que estarão abertas as inscrições para Adesão ao Programa de Desenvolvimento Social e Cidadania (PRODESC), criado pela Lei Municipal nº 118/04 e suas alterações, regulamentado pelo Decreto n° 23 de 23/01/17, obedecidos os critérios previstos neste Edital.
O PRODESC visa atender a população menos favorecida e consiste na participação em Frente de Trabalho Municipal, Programas de Alfabetização, Programas de Formação/Qualificação Profissional e Reuniões Socioeducativas.
Serão preenchidas 100 (cem) vagas cujos requisitos para adesão são: ter idade igual ou maior de 18 anos; comprovar a situação de desemprego de, no mínimo, 03 (três) meses e desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou de qualquer outro programa assistencial equivalente; comprovar que não recebe proventos de aposentadoria; comprovar residência no Município de Vargem Grande Paulista de, no mínimo, 01 (um) ano ininterrupto; e avaliação médica.
Os interessados em ingressar no programa deverão obrigatoriamente apresentar os documentos originais abaixo relacionados no ato da inscrição, de TODOS os moradores da residência:
- RG
- CPF
- Titulo de Eleitor
- Carteira de Trabalho
- Holerite ou recibo de pagamento de pensão, benefício assistencial e/ou aposentadoria (atual)
- Comprovante de residência (recente)
- Número de telefone para convocação do candidato – OBRIGATÓRIO
As inscrições estarão disponíveis no Centro de Convivência do Idoso (CCI) sito na Rua Panamá, 115 – Jardim Betânia. Nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2017, das 9h às 16h.
Os critérios de seleção para o programa serão: maior tempo desemprego; menor renda familiar; maior número de filhos; participar de programas sociais e baixo nível de escolaridade.
Para efeito de desempate entre os inscritos, serão observados, sucessivamente, os critérios de: maior tempo de desemprego; maior número de filhos menores; portadores de deficiência física na família.
Serão excluídos do programa os bolsistas que: ausentar-se das suas atividades, injustificadamente, por 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias intercalados; ausentar-se injustificadamente das atividades de qualificação e/ou das atividades socioeducativas por 2 (duas) vezes no mês; deixar de cumprir as condições previstas no inciso II do art. 10º da Lei Municipal nº 118, de 17/03/04; deixar de atender as finalidades do programa, aos requisitos do art. 9º do Decreto Municipal nº 23, de 23/01/17, e/ou incorrer nas ações do art. 10º alíneas a, b, c.
O Órgão Gestor do Programa priorizará, entre os participantes dos programas sociais, os mais necessitados.
Será firmado Termo de Adesão ao PRODESC, conforme Anexo I deste edital.
Para publicidade do presente, determino que o mesmo seja afixado nos locais de grande circulação, publicado na imprensa oficial, bem como no sítio da Prefeitura Municipal – www.vargemgrandepaulista.sp.gov.br.
Vargem Grande Paulista, 27 de janeiro de 2017
Soeli Aparecida Valério Ramos
Secretária de Assistência Social
Last modified: 17 de novembro de 2020
